STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

25/04/2016 07:57:00    Fonte: Imprensa STF - SP/FB

http://varzedo.ba.gov.br/noticia/95848/Transparencia-STF-decide-que-divulgacao-de-salario-de-servidor-nao-fere-a-Constituicao

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.

O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290103&caixaBusca=N

Consulta da folha salarial do Tribunal de Justiça da Bahia - https://www2.tjba.jus.br/conserv/consultaServidor.iface

Consulta da folha salarial do Ministério Público da Bahia - http://www.mpba.mp.br/lai/index.asp

Consulta da folha salarial do Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/Servidor-ListaServidores.asp

Palavras-Chave: Salário, divulgação salário, STF